preloder

07 de dezembro de 2018

Exclusão do ICMS das Bases de Cálculo do PIS e da COFINS – Análise da Solução de Consulta Interna nº 13 da COSIT – Inteligência da Decisão do STF no RE nº 574.706/PR

1. A Solução de Consulta Interna nº 13 – Cosit  O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE nº 574.706/PR, submetido ao rito de repercussão geral, definiu que(…)

26 de abril de 2018

REINTEGRA 2 – STF DECIDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS REDUÇÕES DAS ALÍQUOTAS DO BENEFÍCIO

Por força do artigo 21 da Lei nº 13.043/2014, fruto da conversão da Medida Provisória nº 651/2014, o Poder Legislativo houver por bem reinstituir o Regime Especial de Reintegração de(…)

24 de abril de 2018

ILEGALIDADE DA IN RFB Nº 1.765/2017 – RESTRIÇÕES AO DIREITO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Por intermédio da Instrução Normativa – IN RFB nº 1.765, publicada em 04/12/2017, a Receita Federal do Brasil – RFB condicionou a recepção de PER/DCOMPs que contenham créditos de IRPJ,(…)