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16 de abril de 2020

REGULAMENTAÇÃO DE ASSEMBLEIAS E REUNIÕES A DISTÂNCIA EM COMPANHIAS FECHADAS, SOCIEDADES LIMITADAS E COOPERATIVAS

Foi publicada a Instrução Normativa nº 79, de 14 de abril de 2020 (“IN 79”) do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), que passou a regulamentar a participação(…)

03 de abril de 2020

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, PIS E COFINS E PARA A TRANSMISSÃO DA DCTF E EFD-CONTRIBUIÇÕES

Conforme havia sido anunciado pelo Governo Federal, foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União do dia 03 de abril de 2020 a Portaria do Ministério da Economia(…)

01 de abril de 2020

Medidas judiciais envolvendo contribuições parafiscais

As chamadas contribuições parafiscais sobre a folha de salários vêm sendo alvo de intenso debate jurídico acerca de seus aspectos constitucionais e legais. Referidas contribuições, a exemplo daquelas devidas ao(…)