07 de dezembro de 2018

Exclusão do ICMS das Bases de Cálculo do PIS e da COFINS – Análise da Solução de Consulta Interna nº 13 da COSIT – Inteligência da Decisão do STF no RE nº 574.706/PR

1. A Solução de Consulta Interna nº 13 – Cosit  O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE nº 574.706/PR, submetido ao rito de repercussão geral, definiu que(…)